A Lei n.º 43/2012 de 28 de agosto criou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, sendo que a Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de Setembro procede à regulamentação da referida Lei.
O Município de Paredes de Coura viu aprovado o seu pedido de adesão ao PAEL no âmbito do Programa II, pelo Executivo da Câmara Municipal em 27-09-2012 e pela Assembleia Municipal em 02-10-2012.
Tendo já sido celebrado contrato com o Estado e estando este visado pelo Tribunal de Contas em 21-02-2013, vem-se dar cumprimento ao previsto no artigo 13.º da Lei n.º 43/2012 de 28 de agosto, tornando-se públicos os seguintes documentos: