O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Julho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Paredes de Coura adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal.S.A., empresa que disponibiliza este serviço, sendo que a utilização da Plataforma VortalGOV – Acesso Universal – é gratuita para o acesso, consulta e obtenção das peças dos procedimentos concursais disponibilizadas (não implica nenhum pagamento ao Município) e apresentação das propostas.

Através da consulta do site www.vortalgov.pt – na área Fornecedores do Estado, pode-se obter mais informação detalhada sobre o acesso universal, assim como manuais apoio para uma utilização correta da plataforma.